TJDFT reafirma a inaplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais, reforça o caráter peculiar do modelo cooperativo e a prevalência da Lei nº 5.764/71
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em recente decisão reafirmou a não aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor às relações entre cooperativas habitacionais e seus associados.
Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por cooperado desistente, na qual o juízo de 1ª instância decretou a rescisão da avença celebrada com a cooperativa habitacional, determinando a restituição da totalidade dos valores adimplidos pelo associado.
Apresentado recurso de apelação pela cooperativa, o TJDFT acolheu a tese de que, em face da condição de sócio em que o cooperado se apresenta perante a cooperativa, não se aplica o CDC e sim a Lei nº 5.764/71.
Dentre os argumentos apresentados no voto condutor do acórdão, destaca-se trecho no qual o relator esclarece que, “o cooperado, a depender do prisma em que é enfocado, exerce, a um só momento, diferentes funções, ora de sócio, ora de administrador (por representação ou não) e ora de destinatário do imóvel".
A partir dessa premissa, o Tribunal ressaltou que, apesar de o STJ e outros órgãos judiciários virem equiparando as cooperativas habitacionais às incorporadoras, há que se respeitar sempre as disposições do estatuto social livremente aderido pelo cooperado, haja vista as características peculiares do modelo cooperativista, em que os interesses coletivos têm prevalência sobre os interesses individuais dos associados.
A decisão foi proferida após a também recente edição da Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
O Sistema OCB produziu nota informativa sobre o entendimento a que chegou o STJ, destacando um histórico de pronunciamentos judiciais negativas obtidos por cooperativas habitacionais em decorrência, principalmente, do insucesso em demonstrar sua conformidade legal com o modelo cooperativista e a efetiva afeição societária de seus cooperados.
A jurisprudência que ora se destaca, emitida posteriormente à súmula, reforça o entendimento consubstanciado na nota informativa de que o êxito no afastamento da incidência do CDC aos empreendimentos habitacionais cooperativos depende diretamente da demonstração tanto da natureza distinta das sociedades cooperativas em relação aos demais modelos societários quanto da peculiaridade da relação entre aquelas e seus respectivos associados.
Para trabalhar a reversão ou o afastamento da aplicação da súmula, o Sistema OCB elaborou material contendo orientações sobre a construção do precedente, detalhando o trabalho na busca pela mudança de entendimento e trazendo um banco de decisões judiciais positivas, afastando a incidência da norma consumerista, para subsidiar os processos judiciais de cooperativas habitacionais. Para ter acesso a este material, basta clicar aqui.
Comentário: “Não raras vezes nos deparamos com decisões judiciais que criam uma verdadeira confusão conceitual sobre a natureza jurídica das sociedades cooperativas e sobre a relação existente entre esta e o seu cooperado. Recentemente, o STJ sumulou um desses equívocos ao estipular, de maneira genérica, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação existente entre o cooperado e a cooperativa habitacional. No ramo crédito também é possível encontrar decisões que aplicam, por analogia, a súmula n. 297/STJ às relações entre cooperados-cooperativa, denotando completo desconhecimento às diferenças estruturais do empreendimento cooperativo.
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*Bruno Batista Lôbo Guimarães é advogado, especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV - Law), atual Secretário-Geral da Comissão de Assuntos Cooperativos da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional DF e membro do escritório Viveiros Advogados Associados
Fonte: informativo jurisprudencial do Sistema OCB